| Projeto: |
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PL 692 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-692/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0692-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 14.001 de 10/06/2005 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FAMILIARES ADULTOS EM QUARTOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS COMO ACOMPANHANTES DE PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS." |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ACOMPANHANTE / HOSPITAL MUNICIPAL / IDOSO / INTERNACAO / PARENTE / PRESENCA / QUARTO DE HOSPITAL / SEXAGENARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0157-2003
ver documento Saude0673-2003
ver documento Fin0792-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 30/01/2003 | | CCJ | Recebido em 30/01/2003 | Encaminhado em 24/03/2003 | | SAUDE | Recebido em 24/03/2003 | Encaminhado em 21/05/2003 | | FIN | Recebido em 21/05/2003 | Encaminhado em 17/06/2003 | | ATM | Recebido em 17/06/2003 | Encaminhado em 18/05/2005 | | SGP23 | Recebido em 18/05/2005 | Encaminhado em 13/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 16/06/2005 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1768/2005 de 17/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/06/2005. Motivo: PROMULGADO |